1 -Os imóveis adquiridos nos termos deste regulamento são inalienáveis pelo prazo de 10 anos, contados da data da celebração da escritura pública.
2 -O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo e cessa pelo prazo.
3 -Durante o mesmo prazo, os imóveis destinam-se, exclusivamente, a residência permanente dos adquirentes e respetivos agregados familiares, sendo vedado o seu arrendamento, subarrendamento ou cedência a qualquer título.