Artigo 12.º · Direito e disponibilidade da prestação do serviço
Em vigor desde 27/01/2021
1 -Qualquer utilizador/a cujo local de produção se insira na área de influência do Município de Povoação tem direito à prestação do serviço sempre que o mesmo esteja disponível.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade em áreas urbanas e o Município de Povoação efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos, podendo essa distância ser aumentada para 200 metros em áreas predominantemente rurais.