1 -Os/as utilizadores/as têm o direito a ser informados/as de forma clara e conveniente pelo Município de Povoação das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 -O Município de Povoação dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
a)Identificação da Município de Povoação, suas atribuições e âmbito de atuação;
b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações;
c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
d)Regulamentos de serviço;
e)Tarifários;
f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos/às utilizadores/as;
g)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos/às utilizadores/as;
h)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos - indiferenciados, OAU, REEE, RCD, pilhas usadas, identificando as respetivas entidades gestoras e infraestruturas;