Artigo 33.º · Recolha e transporte de resíduos verdes urbanos
Em vigor desde 27/01/2021
1 -É proibido colocar nos contentores destinados aos resíduos urbanos, nas vias públicas ou em qualquer outro espaço público resíduos verdes urbanos.
2 -Os/as munícipes detentores/as dos resíduos a que se refere o presente artigo devem assegurar o seu transporte e encaminhamento nas devidas condições de segurança para instalações licenciadas para o efeito.
3 -Caso o/a munícipe detentor/a não possua os meios necessários para cumprimento do número anterior, a recolha de resíduos verdes urbanos processa-se por solicitação ao Município de Povoação, por telefone, presencialmente, por escrito, via correio eletrónico ou através do sítio na Internet.
4 -A remoção efetua-se nas condições estipuladas pelo Município de Povoação e em hora, data e local a acordar com o munícipe.
5 -Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte do Município de Povoação é de 15 dias úteis.
6 -Compete aos/às munícipes interessados/as acondicionar e transportar os resíduos verdes urbanos para o local indicado, segundo instruções fornecidas pelo Município de Povoação.
7 -Os resíduos são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pelo Município de Povoação, nomeadamente no respetivo sítio na Internet.
8 -Para se efetuar a recolha, os resíduos verdes urbanos deverão respeitar as seguintes condições:
a)Os ramos das árvores não podem exceder 1 m de comprimento e os troncos com diâmetro superior a 20 cm e não podem exceder 50 cm de comprimento;
b)As ramagens deverão ser atadas com corda ou fio apropriado, não podendo cada feixe ultrapassar 50 cm de diâmetro;
c)Todos os resíduos verdes que não sejam possíveis de acondicionar com corda ou fio apropriado, tais como relva, aparas de sebes ou outros deverão ser acondicionados em sacos plásticos;
d)O volume total dos resíduos verdes urbanos a recolher pelo Município de Povoação, não pode exceder 1 m3 por recolha semestral, sendo a primeira recolha gratuita e podendo as subsequentes estarem sujeitas a tarifa de serviços auxiliares.
9 -No caso de não serem respeitadas as dimensões referidas no número anterior o Município de Povoação reserva-se o direito de não recolher os resíduos.