Artigo 40.º · Remoção de dejetos de animais domésticos
Em vigor desde 27/01/2021
1 -Os/as proprietários/as ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos pelos animais nas vias e em espaços públicos.
2 -Os dejetos de animais devem, na sua limpeza e remoção, ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade.
3 -A deposição dos dejetos de animais deve ser efetuada nos equipamentos de deposição indiferenciada existentes na via ou em espaços públicos.
4 -Não se aplica o disposto nos números anteriores aos cães-guia acompanhantes de invisuais.