1 -O tarifário do serviço de gestão de resíduos é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite.
2 -O tarifário produz efeitos relativamente aos/às utilizadores/as finais 15 dias depois da sua publicação, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a fatura anterior à aplicação do novo tarifário.
3 -O tarifário é disponibilizado nos locais de estilo e ainda no sítio na Internet do Município de Povoação.