1 -Os/as utilizadores/as finais não domésticos/as que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social, devem requerer através de requerimento específico dirigido ao Município de Povoação e entregar uma cópia dos seguintes documentos:
a)Fotocópia da escritura pública da sua constituição;
b)Fotocópia da publicação da constituição da associação no Diário da República;
c)Fotocópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
d)Fotocópia da declaração de utilidade pública, se existir;
e)Fotocópia da publicação no Diário da República dos estatutos da utilidade pública;
f)Fotocópia dos Estatutos e regulamento interno, quando previsto pelos estatutos;
g)Fotocópia da declaração de início da atividade para efeitos fiscais;
h)Fotocópia da declaração de inscrição na Segurança Social;
i)Comprovativo de ter regularizada a situação perante a administração fiscal e perante a segurança social.
2 -Os/as utilizadores/as que são beneficiários do Cartão do estão dispensados de fazer qualquer prova com o propósito de renovação, uma vez que essa acontece no âmbito dos respetivos regulamentos.