1 -As ocupações e utilizações permitidas na EEM devem assegurar a compatibilização das funções de proteção, regulação e promoção dos sistemas ecológicos, com os usos produtivos, o recreio e o bem-estar das populações, numa ótica de sustentabilidade do território.
2 -O regime de uso do solo das áreas integradas na EEM é o previsto para a respetiva categoria ou subcategoria de solo, articulado, quando for caso, com os regimes legais aplicáveis às mesmas áreas (servidões e restrições de utilidade pública e orientações de gestão da ZEC PTCON0029 Cabeção).
3 -Na EEM são interditas as seguintes ações ou atividades:
a)A destruição ou degradação dos povoamentos florestais autóctones;
b)A destruição, corte, arranque ou substituição da vegetação autóctone e a plantação de espécies não autóctones, com exceção dos casos de manifesta necessidade para instalação de usos e atividades compatíveis, devidamente justificados, mediante parecer do ICNF, por exemplo, quando estão em causa problemas fitossanitários;
c)As ações que prejudiquem o escoamento das águas no leito normal ou de cheia, excetuando-se as operações regulares de limpeza e as decorrentes de obras integradas no perímetro de rega;
d)A destruição da vegetação ripícola autóctone, devendo as ações regulares de limpeza respeitar as seguintes orientações:
i)Execução preferencialmente sem recurso a maquinaria pesada;
ii)Conservação e manutenção da vegetação arbustiva que desempenha funções fundamentais de estabilização das margens e de regulação da velocidade de escoamento, através de cortes, podas e desbastes seletivos que não a eliminem;
iii)Controlo continuado de espécies invasoras;
iv)Minimização da área de solo mobilizado.
e)A recuperação de galerias ripícolas com espécies não autóctones;
f)As operações de preparação, manutenção e exploração de povoamentos florestais, que alterem as margens das linhas de água;
g)O controlo da vegetação espontânea com vista a redução do perigo de incêndio com recurso a outros meios que não sejam os corta matos ou meios moto manuais;
h)A deposição de dragados ou de outros resíduos;
i)As intervenções que resultem numa redução, quer de áreas de matagal mediterrânico, quer de manchas de montado aberto, bem como na destruição das colónias de Microtus cabrerae;
j)O armazenamento de combustíveis e de materiais explosivos ou perigosos, com exceção dos reservatórios de GN/GNL e GPL destinados a garantir o aquecimento dos edifícios;
k)A instalação de explorações pecuárias com uma área de construção superior a 1000 m2 nas áreas de ocorrência de habitats na ZEC PTCON0029 Cabeção;
l)A exploração de massas minerais;
m)As instalações para aproveitamento de energias renováveis e/ou parques eólicos, exceto no caso das unidades de produção para autoconsumo:
i)Produção de energia fotovoltaica com uma superfície inferior a 25,10 m2;
ii)Aerogeradores com potência unitária inferior a 300 kw;
n)A instalação de estações de tratamento de águas residuais (ETAR), exceto quando indispensáveis à instalação de empreendimentos turísticos;
o)A instalação de estações de tratamento e transferência de quaisquer tipos de resíduos;
p)A construção de aeródromos;
q)O armazenamento de pesticidas e de adubos orgânicos ou químicos e outros produtos tóxicos na zona de proteção ambiental da Albufeira do Gameiro;
r)A realização de queimadas e a prática de foguear;
s)A aplicação de fertilizantes numa faixa de 50 m contígua aos charcos temporários (habitat 3170*);
4 -Nas áreas abrangidas pelo corredor ecológico "próximo" do PROF ALT, as ações de (re)arborização devem recorrer apenas a espécies autóctones e não são permitidas operações de mobilização do solo mecânicas e que alterem o perfil da margem.
5 -Nas áreas abrangidas pelo corredor ecológico "afastado" do PROF ALT, as ações de (re)arborização devem garantir a introdução ou a manutenção de espécies autóctones numa área mínima de 20 % da área da unidade de gestão a intervencionar e não podem ser realizadas operações de mobilização do solo mecânicas.
6 -Nas áreas abrangidas pelos corredores ecológicos do PROF ALT referidos nos números anteriores, aplicam-se as normas respeitantes às funções de proteção e conservação, previstas naquele Programa Regional.
7 -Os corredores ecológicos do PROF ALT deverão ainda ser objeto de tratamento específico no âmbito dos planos de gestão florestal de acordo com o previsto naquele Programa Regional.
8 -Para além do disposto no número anterior, nas áreas nucleares são ainda interditas as seguintes ações ou atividades:
a)A circulação de pessoas e veículos fora dos locais estabelecidos para o efeito;
b)As intervenções nos leitos e margens dos cursos de água para além das ações de limpeza estritamente necessárias e ações diretamente relacionadas com a regeneração da vegetação das galerias ripícolas.