Artigo 47.º · Área de intervenção do Plano de Ordenamento da Albufeira do Gameiro
Em vigor desde 24/09/2021
1 -Nos espaços agrícolas que integram a área de intervenção do POAG são interditas as seguintes ações ou atividades:
a)Não é permitida a construção, com exceção das edificações relacionadas com explorações agrícolas ou com a recuperação de construções antigas, nomeadamente as casas das azenhas e moinhos existentes nesta zona;
b)A abertura de estradas ou caminhos, com exceção dos acessos necessários à serventia das explorações agrícolas ou à concretização de ações previstas no POAG;
c)É interdito o derrube de árvores e a destruição do solo vivo ou do coberto vegetal.
2 -Na zona reservada da albufeira, são ainda interditas quaisquer construções que não sejam infraestruturas de apoio à albufeira, e ainda a instalação de vedações ou muros que impeçam o livre acesso à margem.