1 -No território do município de Mora vigoram os seguintes programas e planos territoriais:
a)De âmbito nacional:
i)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;
ii)Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de maio;
iii)Plano Sectorial da Rede Natura 2000, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho;
iv)Plano Rodoviário Nacional (PRN), constante do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 19-D/98, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto;
v)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras Oeste (RH5), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro;
vi)Plano de Ordenamento da Albufeira do Gameiro (POAG), aprovado pelo despacho conjunto do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e do Secretário de Estado dos Recursos Naturais, de 28 de abril de 1993, publicado no Diário da República, n.º 192, 2.ª série, 2.º suplemento, de 17 de agosto de 1993;
vii)Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROF ALT), aprovado pela Portaria n.º 54/2019, de 11 de fevereiro.
b)De âmbito regional: Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROTA), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30-A/2010, de 1 de outubro.
2 -O PDMM é compatível e conforme com os programas e planos territoriais de âmbito nacional e regional referidos nas alíneas a) e b) do número anterior.
3 -São revogados os seguintes planos territoriais de âmbito municipal:
a)Plano de Pormenor de Pavia, ratificado por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 26.02.1992, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 14 de julho;
b)Plano de Pormenor da Laranjinha - Cabeção, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 07.04.1992;
c)Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mora, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 01.04.1991.