- 1 -Para efeitos da interpretação e aplicação do PDMM são adotados os conceitos técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e os demais conceitos definidos na legislação e regulamentação aplicáveis.
- 2 -No Município de Mora, as áreas classificadas nos termos do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade correspondem à Zona Especial de Conservação do Cabeção.