Artigo 52.º · Área de intervenção do Plano de Ordenamento da Albufeira do Gameiro
Em vigor desde 24/09/2021
1 -Nos espaços naturais e paisagísticos que integram a área de intervenção do POAG são interditas as seguintes ações ou atividades, exceto quando as ações se integram em atividade agrícola:
a)A alteração da topografia do terreno;
b)Não é permitida a construção, com exceção das edificações relacionadas com explorações agrícolas ou a recuperação de construções antigas, nomeadamente as casas das azenhas e moinhos existentes nesta zona;
c)O derrube de árvores, ou a destruição do solo vivo ou do coberto vegetal;
d)A abertura de estradas ou caminhos, com exceção dos acessos necessários à serventia das explorações agrícolas ou à concretização de ações previstas no POAG.
2 -Na zona reservada da albufeira, são ainda interditas quaisquer construções que não sejam infraestruturas de apoio à albufeira, e ainda a instalação de vedações ou muros que impeçam o livre acesso à margem.
3 -Na faixa de 100 m, medida para além do NPA da albufeira do Gameiro é interdita a execução de quaisquer construções, bem como a construção de qualquer tipo de vedação que impeça o livre acesso à respetiva margem.