1 -As intervenções no edificado preexistente e as novas edificações, devem respeitar as características gerais da malha urbana e os elementos com interesse do edificado existente, e obedecer aos parâmetros e regras seguintes:
a)O índice de ocupação do solo é 0,4 e para empreendimentos turístico é 0,8;
b)Observância dos alinhamentos dos planos da fachada existentes, podendo a Câmara Municipal propor ou aceitar outros, com fundamentos em razões, designadamente, de funcionalidade do espaço ou da segurança da circulação pedonal ou rodoviária;
c)O número máximo de pisos admitidos é de um acima da cota de soleira, incluindo os pisos recuados, salvo em casos especiais devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal;
d)A altura máxima da fachada é 3,5 m, salvo em casos especiais devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal;
e)As edificações não podem ultrapassar 15 m de profundidade máxima, salvo em casos devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal;
f)O número máximo de fogos por lote ou prédio é de dois;
g)Em todas as obras de construção, reconstrução e ampliação é obrigatória a ligação à rede pública de saneamento básico, quando esta exista;
h)É aplicável o n.º 2 do artigo 69.º
2 -Das operações de transformação fundiária não podem resultar prédios (lotes ou parcelas) com:
a)Uma área inferior a 600 m2;
b)Uma frente de lote ou parcela inferior a 20 m, exceto se:
i)O prédio sobre o qual incide a operação de transformação fundiária já apresentar uma frente de lote ou parcela inferior àquele valor e da operação não resultar qualquer redução dessa dimensão;
ii)No prédio sobre o qual incide a operação de transformação fundiária já existirem edificações construídas ao abrigo do direito anterior, ainda que apenas em parte dos lotes a constituir, caso em que é admissível que os novos prédios, já edificados ou não, possuam uma frente de lote mínima de 12 m.