1 -Nas áreas abrangidas por servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os respetivos regimes legais aplicam-se cumulativamente com a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo estabelecida pelo PDMM, prevalecendo sobre esta quando forem materialmente mais restritivos, exigentes ou condicionadores da utilização do solo.
2 -A delimitação do domínio hídrico na Planta de Condicionantes, por motivos de escala e da informação disponível, não é vinculativa quanto à representação gráfica de todas as suas componentes ou à adequação dos percursos das linhas de água efetivamente existentes, pelo que na instrução dos pedidos de informação prévia, de licenciamento e das comunicações prévias, deve ser avaliada a área de intervenção da operação em função da informação disponível, designadamente, a constante da carta militar, de fotografia aérea e/ou levantamento topográfico.
3 -Caso subsistam dúvidas, cabe à entidade com jurisdição em matéria do domínio hídrico definir a área sujeita a servidão administrativa.
4 -Da delimitação constante da Planta de Condicionantes da rede de infraestruturas que integra o Aproveitamento hidroagrícola do Vale do Sorraia, apenas consta a rede principal, pelo que qualquer intervenção na área respetiva deve ser efetuada com o acompanhamento da Associação de Regantes e Beneficários do Vale de Sorraia, de forma a salvaguardar a manutenção da integridade da rede, em concreto das faixas de proteção à rede, de 5 m para cada lado do eixo, no caso de infraestruturas enterradas ou da margem no caso das infraestruturas a céu aberto.
5 -Para salvaguarda das infraestruturas de abastecimento de água e de drenagem, recolha, transporte e tratamento de águas residuais, são aplicáveis as seguintes regras:
a)É interdita a edificação numa faixa de 5 m medida para cada um dos lados das condutas adutoras, adutoras-distribuidoras ou exclusivamente distribuidoras, salvo quando estas se encontrem já instaladas em áreas urbanas consolidadas, onde poderão ser mantidos os alinhamentos das construções existentes;
b)É interdita a construção numa faixa de 5 m medida para cada um dos lados dos emissários, salvo quando estes se encontrem já instalados em áreas urbanas consolidadas, onde poderão ser mantidos os alinhamentos das construções existentes;
c)Fora dos espaços urbanos e urbanizáveis, é interdita a plantação de árvores numa faixa de 10 m, medida para cada um dos lados das condutas adutoras, adutoras-distribuidoras ou exclusivamente distribuidoras e dos coletores;
d)As estações de tratamento ou outras instalações de depuramento de efluentes deverão ser envolvidas por faixas arborizadas com um mínimo de 5 m, salvo se as suas características específicas o desaconselharem;
e)Fora dos espaços urbanos, é interdita a edificação a menos de 200 m contados a partir dos limites exteriores de estações de tratamento de águas residuais e de áreas ocupadas por depósitos ou instalações em que se desenvolvam operações de gestão de resíduos.