Na área de intervenção do PDMM encontram-se em vigor as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, que se encontram representadas na Planta de Condicionantes geral quando possuam expressão gráfica à escala do PDMM:
- a)Recursos hídricos:
- i)Domínio hídrico:
i1) Cursos de águas não navegáveis e não flutuáveis e respetivas margens com a largura de 10 m;
i2) Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias não classificadas como zonas adjacentes;
- ii)Albufeira de águas públicas e respetivas zonas de proteção:
i1) Açude do Gameiro, classificada como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, através do despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 17 de agosto de 1993;
i2) Açude do Furadouro, classificada como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, pela Portaria n.º 522/2009, de 15 de maio;
- iii)Captações de águas subterrâneas para abastecimento público e respetivos perímetros de proteção;
- i)Domínio hídrico:
- b)Recursos agrícolas e florestais:
- i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- ii)Aproveitamento hidroagrícola do Vale do Sorraia (AHVS), classificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2014, de 17 de março;
- iii)Oliveiras;
- iv)Povoamentos de sobreiros e azinheiras;
- v)Regime florestal total - Mata Nacional do Cabeção;
- vi)Povoamentos florestais percorridos por incêndios;
- vii)Perigosidade de incêndio florestal (por classes);
- viii)Árvores de interesse público - dois sobreiros e uma aroeira (Avisos da Direção-Geral das Florestas, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 08.09.1993, n.º 81, de 07.04.1997 e n.º 194, de 22.08.1996, respetivamente);
- c)Recursos ecológicos:
- i)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- ii)Rede Natura 2000 - ZEC PTCON0029 - Cabeção.
- d)Património arquitetónico:
- i)Imóveis e conjuntos classificados e respetivas zonas gerais de proteção: monumentos nacionais e imóveis de interesse público;
- ii)Imóvel em vias de classificação;
- e)Infraestruturas:
- i)Redes e infraestruturas de abastecimento de água;
- ii)Redes e infraestruturas de saneamento básico;
- iii)Rede elétrica;
- iv)Rede rodoviária nacional e respetiva servidão non aedificandi - Rede nacional complementar: Estrada nacional - EN 251, entre Mora e o limite de concelho de Arraiolos;
- v)Estradas regionais e respetiva servidão non aedificandi - Estrada regionais sob responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, S. A.: ER 2 e ER 370;
- vi)Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da IP respetiva servidão non aedificandi - EN 2, troço entre o limite dos distritos de Portalegre e Évora e Mora (entroncamento da EN 251) e EN 251, troço entre o limite dos distritos de Santarém e Évora e Mora (entroncamento da ER 2);
- vii)Estradas municipais: EM 501, EM 502, EM 501 - 1, EM 2 e EM 3;
- viii)Caminhos municipais: CM 1001, CM 1002, CM 1008, CM 1008-1 e CM 1092;
- ix)Rede ferroviária;
- x)Marcos geodésicos e respetivas zonas de proteção.