1 -A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º do presente Regulamento.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo I do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
a)Assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
b)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito;
c)Os documentos a que alude o artigo 40.º deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigos, jazigos-capela, sepulturas perpétuas ou capelas.