Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo 13.º, do presente Regulamento, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.
Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo 13.º, do presente Regulamento, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.