1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos no presente Regulamento, sucessivamente:
a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
b)O cônjuge sobrevive;
c)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;
d)Qualquer herdeiro;
e)Qualquer familiar;
f)Qualquer pessoa ou entidade.
2 -Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
3 -O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração, com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.
4 -Qualquer pessoa ou entidade responsável pela prática dos atos previstos no presente regulamento, é obrigado a comunicar por escrito qualquer alteração de residência, no prazo máximo de 30 dias após a ocorrência da mesma.