1 -Os terrenos do cemitério podem, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, ser objeto de concessões de uso privativo, para construção de sepulturas perpétuas, de capelas, jazigos-capela e jazigos.
2 -Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Junta de Freguesia vier a fixar.
3 -As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de uso com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos.
4 -A construção de capelas, jazigos, jazigos-capela e sepulturas perpétuas, devem efetuar-se no prazo de um ano a contar da data de emissão do alvará, salvo razões ponderosas, justificadas, em que a Junta poderá conceder prazo superior.
5 -O não cumprimento do novo prazo, que não ultrapassará o limite máximo de seis meses, implica a caducidade da concessão e a perda das importâncias pagas a favor da Junta bem como, de todos os materiais encontrados no local da obra.
6 -Só serão autorizados a executar construções em sepulturas, sepulturas perpétuas, jazigos, jazigos-capela e capelas, as entidades individuais e coletivas, devidamente inscritas e coletadas na respetiva Repartição de Finanças em atividade adequada.
7 -A concessão de terrenos a pessoas não residentes e não recenseadas na Freguesia de Pedrouços, implicará o pagamento acrescido de uma taxa de 50 % do valor da concessão, fixado na Tabela de Taxas em vigor.
8 -Consideram-se residentes para o efeito do referido no número anterior, todas as pessoas inscritas no Recenseamento Eleitoral da Freguesia de Pedrouços, há pelo menos seis meses.