1 -O pedido para a concessão de terrenos nos termos do n.º 1 do artigo 37 do presente Regulamento, ossários ou columbários, é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e dele deve constar a identidade do requerente e a localização da concessão.
2 -O pagamento da taxa de concessão é efetuado no ato da mesma.
3 -É permitido o pagamento em prestações e, em prazo que não exceda os seis meses, podendo por solicitação ao Presidente da Junta de Freguesia, ser concedido prazo superior.
4 -O não cumprimento do prazo estipulado no n.º 3 do presente artigo, implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como, a caducidade da deliberação da concessão.
5 -A primeira prestação será no valor mínimo de 50 % da concessão.