1 -As transmissões mortis-causa das concessões de capelas, jazigos-capela, jazigos, sepulturas perpétuas, ossários ou columbários, a favor da família do concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais de direito.
2 -As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do concessionário, só serão porém permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo-capela, jazigo, capela, sepultura perpétua, ossário e columbário, dos corpos, ossadas ou cinzas, aí existentes, devendo esse compromisso constar desse averbamento, ou podendo o mesmo proceder à trasladação dos cadáveres/restos mortais para jazigo-capela, jazigo, capela, sepultura perpétua, ossário e columbário de caráter perpétuo.