1 -A transmissão por atos entre vivos das concessões de capelas, jazigos-capela, jazigos, sepulturas perpétuas, ossários ou columbários, serão livremente admitidas quando neles não existam corpos, ossadas ou cinzas.
2 -Existindo corpos, ossadas ou cinzas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos:
a)Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas (que podem ser cremados) às cinzas, para jazigos, capelas, jazigos-capela, sepulturas perpétuas, ossários ou columbários de caráter perpétuo, a transmissão pode igualmente fazer-se livremente;
b)Não se tendo efetuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que o adquirente assuma o compromisso referido no n.º 2 do artigo anterior do presente Regulamento.
3 -A transmissão entre vivos de concessão de jazigos, jazigos-capela, sepulturas perpétuas, capelas, ossários, columbários ou terreno destinado a construção, por meio de negócio jurídico, depende da autorização da Junta de Freguesia, requerida com a antecedência de trinta dias relativamente à formalização do negócio.
4 -A celebração do negócio jurídico implica o pagamento à Junta de Freguesia de Pedrouços de uma taxa para averbamento da transmissão no respetivo alvará e livro de registo, bem como uma quantia equivalente a 50 % do valor em vigor da concessão. O adquirente da concessão, tratando-se de pessoa não natural da freguesia ou que não resida na freguesia pagará 100 % do valor da concessão, nos termos do n.º 8 do artigo 37.º do presente Regulamento.