A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para a aplicação da respetiva coima, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer membro de Executivo.
A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para a aplicação da respetiva coima, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer membro de Executivo.