1 -Constitui contraordenação punível com coima de 500,00 (euro) a 7.000,00 (euro) ou de 1.000,00 (euro) a 15.000,00 (euro), consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro:
a)A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 5.º
b)O transporte de cadáver, fora do cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infração ao disposto no artigo 6.º, n.os 1 e 3;
c)O transporte de ossadas, fora do cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infração ao disposto artigo 6.º, n.os 2 e 3;
d)O transporte de cadáver ou ossadas, fora do cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de certificado de óbito ou de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º;
e)A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito;
f)A inumação ou cremação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8.º;
g)A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2 do artigo 9.º;
h)A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1 do artigo 10.º;
i)A abertura de caixão de zinco ou de chumbo, para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas, de forma diferente da que for determinada pela entidade responsável pela Junta de Freguesia;
j)A inumação fora de cemitério público ou de algum dos locais previstos no n.º 2 do artigo 11.º;
k)A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm;
l)A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14.º;
m)A cremação de cadáver que tiver sido objeto de autópsia médico-legal sem autorização da autoridade judiciária;
n)A cremação de cadáver fora dos locais previstos no artigo 18.º;
o)A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;
p)A infração ao disposto no n.º 2 do artigo 21.º;
q)A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º, ou de zinco com espessura mínima de 0.4 mm.
2 -Constitui contraordenação punível com coima mínima de 200,00 (euro) a 2.500,00 (euro) ou de 400,00 (euro) a 5.000,00 (euro), consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro:
a)O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou de ossadas, fora do cemitério, em recipiente não apropriado;
b)O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas, resultantes da cremação dos mesmos, dentro do cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pela Junta de Freguesia;
c)A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º;
d)A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou madeira.
3 -Constitui contraordenação punível com coima mínima de 200,00 (euro) a 2.500,00 (euro) ou de 400,00 (euro) a 5.000,00 (euro), consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, a violação das seguintes disposições do presente Regulamento:
a)A não execução das obras dentro dos prazos fixados no artigo 54.º;
b)O não cumprimento do disposto no artigo 64.º;
c)A violação do disposto no artigo 63.º
4 -Os titulares de capelas, jazigos, jazigos-capela, sepulturas, ossários e columbários, ficam sujeitos a contraordenação punível com coima mínima de 200,00 (euro) a 700,00 (euro) ou de 400,00 (euro) a 1.500,00 (euro), consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
a)Quando efetuem ou tenham efetuado, sem licença, qualquer obra da mesma carecida, ou que esteja em desconformidade com o respetivo projeto aprovado;
b)Quando não cumpram qualquer intimação relativa às obras particulares executadas ou em execução;
c)O não cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 43.º;
d)Quando tenham aplicado materiais de má qualidade ou usado de processos defeituosos de construção;
e)Quando, sem justificação aceite, se verifique que executam com demora notória, obra de que estão incumbidos, ou que a mesma se encontra paralisada por mais de 20 dias consecutivos;
f)Quando mantiverem os arruamentos ou acessos pejados de materiais, terras, ferramentas, ou quaisquer outros pertences, que impeçam a livre passagem de pessoas e viaturas;
g)Quando incumbirem ao pessoal do cemitério quaisquer serviços das suas atribuições;
h)Quando se verifique o consumo não autorizado de água ou de energia elétrica;
i)Quando se verifique que os atos de conservação, limpeza e embelezamento são realizados sem autorização/licença;
j)Quando no incumprimento de qualquer outra norma, prevista ao abrigo neste Regulamento.