Art.º 2 · Aviso n.º 18256/2024/2 — Remuneração do Bastonário

1 -O exercício do cargo de Bastonário, pode, por opção do titular do cargo, ser exercido em regime de dedicação exclusiva.
2 -O regime de dedicação exclusiva implica a suspensão da atividade profissional, ressalvando-se a possibilidade de o Bastonário poder fazer intervenções como Advogado, desde que não remuneradas e em defesa da dignidade da advocacia, do Estado de direito e dos direitos humanos.
3 -A violação do dever previsto no número anterior implica a reposição das importâncias efetivamente recebidas, para além da eventual responsabilidade disciplinar e/ou criminal.
4 -Não viola o regime de dedicação exclusiva o recebimento de remunerações decorrentes de:
1. a)Direitos de autor;
2. b)Atividade editorial;
3. c)Ajudas de custo e ajudas de deslocação decorrentes do exercício do cargo;
5 -O Bastonário que opte pelo regime de dedicação exclusiva, receberá uma remuneração anual, equivalente a 14 meses, do valor ilíquido igual ao auferido pelo Procurador-Geral da República, constituída por vencimento base, subsídio de compensação e abono de representação.
6 -Quando o exercício do cargo de Bastonário for exercido sem dedicação exclusiva pode ser aplicado o regime de senhas de presença previsto no artigo 6.º do presente Regulamento.

Artigo 2.º — Remuneração do Bastonário