Artigo 14.º · Obrigatoriedade de discussão em Assembleia Geral
Em vigor desde 27/01/2021
1 -São obrigatoriamente precedidas de discussão em Assembleia Geral as deliberações sobre as seguintes matérias:
a)Destituição da Comissão de Trabalhadores ou de algum dos seus membros;
b)Destituição das Subcomissões de Trabalhadores ou de algum dos seus membros;
c)Alteração dos Estatutos;
d)Resoluções de interesse coletivo.
2 -A Comissão de Trabalhadores, as Subcomissões de Trabalhadores ou a Assembleia Geral podem submeter a discussão prévia qualquer projeto de deliberação, desde que mencionadas na convocatória.