Artigo 15.º · Natureza da Comissão de Trabalhadores
Em vigor desde 27/01/2021
1 -A Comissão de Trabalhadores é o órgão democraticamente eleito, investido e controlado pelo coletivo dos trabalhadores, para o exercício das atribuições, competências e direitos reconhecidos na Constituição da República, na Lei, ou em outras normas aplicáveis, e nestes Estatutos.
2 -Como forma de organização, expressão e atuação democrática dos trabalhadores, a Comissão de Trabalhadores exerce, em nome próprio, a competência e direitos referidos no número anterior.