1 -Nos termos da Constituição da República e da lei, a Comissão de Trabalhadores tem direito a que lhe sejam fornecidas todas as informações necessárias ao pleno exercício da sua atividade.
2 -Ao direito previsto no número anterior correspondem legalmente deveres de informação, vinculando não só a Universidade de Coimbra como todas as entidades públicas e privadas competentes para as decisões relativamente às quais a Comissão de Trabalhadores tem o direito de intervir.
3 -O dever de informação que recai sobre o dirigente máximo da Universidade de Coimbra abrange designadamente as seguintes matérias:
a)Plano e Relatório de Atividades;
b)Orçamento;
c)Gestão dos recursos humanos;
d)Prestação de contas, incluindo Balancetes, Contas de Gerência e Relatórios de Gestão;
e)Projetos de reorganização do órgão ou serviço;
f)Situação de aprovisionamento;
g)Mobilidades de financiamento;
h)Regulamentos internos;
i)Riscos para a segurança e saúde, bem como as medidas de proteção e prevenção e a forma como se aplicam, relativos, quer ao posto de trabalho ou função, quer, em geral, ao Órgão ou Serviço;
j)Medidas e instruções a adotar, em caso de perigo grave ou eminente;
k)Medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos trabalhadores, em caso de sinistro, bem como os trabalhadores ou serviços encarregados de os pôr em prática.
4 -O disposto no número anterior não prejudica nem substitui as reuniões previstas no n.º 2 do artigo 22.º
5 -As informações previstas neste artigo são requeridas, por escrito, pela Comissão de Trabalhadores, ou pelos seus membros, ao Reitor.
6 -Nos termos da Lei, o Reitor, ou quem este designar, deve responder por escrito, prestando as informações requeridas, no prazo de oito dias, que poderá ser alargado até ao máximo de quinze dias, se a complexidade da matéria assim o justificar.