1 -Sem prejuízo dos pareceres obrigatórios previstos na Lei, designadamente em matéria de balanço social e estatuto disciplinar, terão de ser obrigatoriamente precedidos de parecer, por escrito, da Comissão de Trabalhadores, os seguintes atos dos órgãos da Universidade de Coimbra:
a)Regulação da utilização de equipamento tecnológico para vigilância à distância no local de trabalho;
b)Tratamento de dados biométricos;
c)Elaboração de regulamentos internos;
d)Definição e organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores da Universidade de Coimbra;
e)Elaboração do mapa de férias dos trabalhadores da Universidade de Coimbra;
f)Criação ou modificação dos critérios de base de qualquer classificação profissional e de progressões ou promoções;
g)Quaisquer medidas de que resulte uma diminuição substancial do número de trabalhadores da Universidade de Coimbra ou agravamento substancial das suas condições de trabalho e, ainda, as decisões suscetíveis de desencadear mudanças substanciais no plano da organização de trabalho ou dos contratos;
h)Intervir nas demais situações decorrentes da Lei aplicável.
2 -O parecer prévio referido no número anterior deve ser emitido no prazo máximo de dez dias a contar da receção do documento em que tal for solicitado, se outro maior não for concedido em função da extensão ou complexidade da matéria.
3 -Caso a Comissão de Trabalhadores peça informação pertinente sobre a matéria da consulta, o prazo referido no n.º 2 conta-se a partir da prestação da informação, por escrito ou na reunião em que tal ocorra.
4 -Decorridos os prazos referidos no n.º 2 sem que o parecer tenha sido entregue à entidade que o tiver solicitado, considera-se preenchida a formalidade prevista no n.º 1.