1 -Os trabalhadores têm o direito de realizar reuniões gerais e outras reuniões no local de trabalho, fora do respetivo horário de trabalho.
2 -Os trabalhadores têm o direito de realizar plenários e outras reuniões no local de trabalho durante o horário de trabalho que lhes seja aplicável, até ao limite determinado por Lei.
3 -O tempo despendido nas reuniões referidas no número anterior não pode causar quaisquer prejuízos ao trabalhador e conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo.
4 -Para efeito dos números 2 e 3, a Comissão de Trabalhadores ou as Subcomissões de Trabalhadores devem comunicar a realização das reuniões ao respetivo órgão de gestão, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, bem como indicar o número previsível de participantes e o local em que pretende que a reunião de trabalhadores se efetue.