1 -Os trabalhadores, com vista à eleição da Comissão de Trabalhadores, da Subcomissão de Trabalhadores e à aprovação e alteração de Estatutos que, em conformidade com a Lei e com estes Estatutos, são efetuadas por voto secreto, têm o direito de exercer o voto no local de trabalho e durante o horário de trabalho, sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços.
2 -O exercício do direito previsto no n.º 1 não pode causar quaisquer prejuízos ao trabalhador e o tempo despendido conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo.