1 -Os trabalhadores da Universidade de Coimbra, que sejam membros das entidades abaixo indicadas, dispõem, para exercício da sua atividade, do seguinte crédito de horas:
a)Subcomissão de Trabalhadores - oito horas mensais;
b)Comissão de Trabalhadores - vinte e cinco horas mensais;
c)Comissão Coordenadora - vinte horas mensais.
2 -A Comissão de Trabalhadores pode deliberar, por unanimidade, redistribuir pelos seus membros, segundo critérios por si mesma definidos, um montante global correspondente à soma dos créditos de horas de todos eles, com o limite individual de quarenta horas mensais.
3 -Não pode haver lugar à acumulação de crédito de horas pelo facto de um trabalhador pertencer a mais de uma das entidades referidas no n.º 1.
4 -No caso de existir acordo entre a Comissão de Trabalhadores e a Universidade de Coimbra, através dos seus Órgãos competentes, poderá um ou mais membros da Comissão de Trabalhadores ter um crédito de horas superior àquele definido anteriormente.
5 -O crédito de horas permite ao trabalhador que dele beneficiar desenvolver a sua atividade de representante dos trabalhadores com a diminuição correspondente do período normal de trabalho que lhe seja contratualmente aplicável, contando-se esse tempo, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo.
6 -Sempre que pretenda utilizar o crédito de horas, o trabalhador deve informar o Órgão ou Serviço competente, por escrito, com a antecedência mínima de dois dias, salvo por motivo atendível.