Artigo 31.º · Faltas dos representantes de trabalhadores
Em vigor desde 27/01/2021
1 -Consideram-se justificadas as faltas dadas, no exercício das suas atribuições e atividades, pelos trabalhadores da Universidade de Coimbra que sejam membros da Comissão de Trabalhadores ou de Subcomissão de Trabalhadores e que excedam o crédito de horas referido no artigo 30.º
2 -As faltas previstas no número anterior determinam perda de remuneração correspondente ao período de ausência, mas não podem prejudicar quaisquer outros direitos, regalias e garantias do trabalhador.
3 -As ausências a que se referem os números anteriores são comunicadas, por escrito, com um dia de antecedência, com referência às datas e ao número de dias de que os respetivos trabalhadores necessitam para o exercício das suas funções, ou, em caso de impossibilidade de previsão, nas quarenta e oito horas imediatas ao primeiro dia de ausência.
4 -A inobservância do disposto no número anterior torna as faltas injustificadas.