- 1 -Sem prejuízo do definido no artigo 30.º, os membros da Comissão de Trabalhadores, que exerçam funções a tempo inteiro, mantêm a mesma proteção legal e todos os direitos previstos na Lei, noutras normas aplicáveis e nos presentes Estatutos, de desenvolverem no interior da Universidade de Coimbra as funções para que foram eleitos.
- 2 -Os trabalhadores atrás referenciados gozam do regime normal de proteção nos termos da Lei.