Artigo 34.º · Proteção em caso de procedimento disciplinar, despedimento ou demissão
Em vigor desde 27/01/2021
1 -A suspensão preventiva de membros eleitos para a Comissão de Trabalhadores ou Subcomissões de Trabalhadores não obsta a que os mesmos possam ter acesso aos locais e atividades que se compreendam no exercício normal das funções nessa qualidade.
2 -No caso de o trabalhador despedido ou demitido ser membro da Comissão de Trabalhadores e tendo sido interposta providência cautelar de suspensão da eficácia do ato de despedimento ou demissão, esta só não é decretada se o tribunal concluir pela existência de probabilidade séria de verificação da justa causa ou do motivo justificativo invocado.
3 -As ações administrativas que tenham por objeto litígios relativos ao despedimento dos trabalhadores referidos no número anterior têm natureza urgente.
4 -Em caso de ilicitude no despedimento ou demissão do trabalhador, o mesmo tem direito a optar entre a reintegração e uma indemnização calculada nos termos previstos na Lei.