- 1 -Os membros da comissão de trabalhadores não podem ser mudados de local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audição da respetiva Comissão de Trabalhadores.
- 2 -O disposto no número anterior não é aplicável quando a mudança de local de trabalho resultar da mudança de instalações do Órgão ou Serviço ou decorrer de normas aplicáveis a todos os seus trabalhadores.