1 -Não será admitida a abertura de portas ou vãos de iluminação e/ou ventilação, de qualquer natureza, nas fachadas que confinem com terrenos particulares.
2 -As distancias dos vãos de iluminação e ventilação ou portas, das edificações às estremas das parcelas que confinem com particulares, serão no mínimo de 3.00 m.
3 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores as frestas, setas ou janelas gradadas, nos termos e com as características previstas no código civil.