- 1 -São consideradas obras de escassa relevância urbanística, as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização, tenham escasso impacte urbanístico, de acordo com o disposto na alínea l) do artigo 2.º do regime jurídico da urbanização e edificação.
- 2 -Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º-A do regime jurídico da urbanização e edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação mais atual, podem ainda ser consideradas obras de escassa relevância urbanística, para além das especificadas no n.º 1 do mesmo artigo 6.º-A, as seguintes:
- a)Substituição de caixilharias, alteração de cores, substituição de telhas por telha de barro.
- b)Substituição de estruturas de madeira em coberturas de telhados inclinados, por vigotas prefabricadas, desde que não se altere a forma do telhado, nem ponha em causa a estrutura resistente do edifício.
- c)Pequenas obras de alteração de muros, tais como a colocação de complementos, abertura de portões, alterações de altura.
- d)Construção de edificações para animais domésticos que não ultrapassem mais de 15 m2 de área de construção.
- e)Demolição de muros
- f)Demolição de construções de um só piso, com área não superior a 80 m2 de área bruta de construção, desde que não confinem com a via pública.
- g)Obras de construção civil associadas à instalação de armazenamento de produtos de petróleo, instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo, que se destinem:
g1) Parques de armazenamento de garrafas de GPL
g2) Depósitos ou armazenamento de combustíveis para uso particular, quer de pessoas singulares, quer de entidades coletivas.
- h)Obras de construção civil associadas a sepulturas ou jazigos.
- i)Rampas de acesso a deficientes motores e eliminação de barreiras arquitetónicas, quando localizadas dentro de parcelas do domínio particular.
- j)Estufas ou estufins destinados a produção agrícola, quando situados fora dos perímetros urbanos, com estrutura ligeira e facilmente desmontáveis, de ligação pontual ao solo, excluindo-se fundações contínuas e/ou outras estruturas em alvenaria, cuja implantação não seja superior a 800 m2.
- k)Vedações ligeiras em rede ou arame, com ligações pontuais ao solo, assentes em pilares de madeira ou metálicos, que não impliquem a construção de fundações continuas.
- 3 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º-A, do regime jurídico da urbanização e edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação mais atual, entende-se que o limite especificado na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º-A, poderá ser estendido até aos 15 m2.
Pelo que serão consideradas obras de escassa relevância urbanística as edificações contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,20 m ou, em alternativa, à cércea do rés do chão do edifício principal com área igual ou inferior a 15 m2 e que não confinem com a via pública.
- 4 -Para efeitos do previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º-A, do regime jurídico da urbanização e edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, entende-se por equipamento lúdico ou de lazer, as obras de arranjos exteriores em logradouros ou a instalação de estruturas que visem a criação de espaços ao ar livre para lazer, repouso e/ou prática de atividades desportivas, nomeadamente:
- a)Campos de jogos
- b)Churrasqueiras ou fornos
- c)Estruturas ou edificações para saunas, jacuzzi ou banhos turcos
- d)Construções prefabricadas em madeira ou plástico, ou outro de características similares, pousadas no solo, destinadas a arrumo de utensílios de jardinagem ou para diversão infantil.
- e)Parques e aparelhos para diversão infantil.
- f)Outras estruturas cuja utilização ou características, se enquadrem como equipamentos lúdicos.
- g)Piscinas até um máximo de 20,00 m2 de área de implantação.
- 5 -Todas as obras de escassa relevância urbanística, apesar de isentas de procedimento de licença ou comunicação prévia, nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação mais atual, ou deste regulamento, estão obrigadas ao cumprimento de todas as normas previstas em plano municipal de ordenamento do território, alvará de loteamento, e demais normas urbanísticas aplicáveis às operações urbanísticas, incluindo as decorrentes de servidões ou restrições de utilidade pública.
- 6 -A isenção prevista na alínea g) do n.º 2 do presente artigo, abrange apenas as obras de construção civil associadas a essas instalações, não dispensando os procedimentos de licenciamento a requerer no âmbito do Decreto-Lei n.º 267/2002 de 26 de novembro, na sua redação mais atual.