Artigo 18.º · Consulta pública em operações de loteamentos
Em vigor desde 10/12/2018
1 -A consulta publica prevista no n.º 2 do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 27.º do regime jurídico da urbanização e edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação mais atual, relativa a loteamentos e alterações de loteamento, ocorrerá sempre que a área abrangida pelo loteamento, exceda algum dos seguintes limites:
1.1 -2 ha
1.2 -50 fogos
1.3 -10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão
2 -A consulta pública deve ser anunciada com um período mínimo de antecedência de 8 dias seguidos, e decorrerá pelo período de 15 dias úteis.
3 -A publicitação da consulta pública será promovida pela câmara municipal nos seguintes termos:
a)Afixação de edital na junta de freguesia e no edifício dos paços do concelho
b)Publicação na página do município da Murtosa.
4 -A contagem do prazo referido no n.º 2, inicia-se após afixação de todas as formas de publicitação indicadas em 3.