Artigo 20.º · Alteração de loteamentos que foram objeto de comunicação prévia
Em vigor desde 10/12/2018
1 -De acordo com o definido no artigo 48.º-A do regime jurídico da urbanização e edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação mais atual, a alteração de loteamentos que foram objeto de comunicação prévia, só pode ocorrer se for demonstrada a não oposição dos titulares da maioria dos lotes constantes da comunicação.
2 -A alteração da comunicação prévia só pode ser admitida se for instruída com declaração subscrita pelos titulares da maioria dos lotes, demonstrando a sua não oposição à respetiva alteração.
3 -Para efeitos do número anterior, nos edifícios em regime de propriedade horizontal, a decisão do lote corresponderá à do condomínio, por maioria.