Artigo 21.º · Operações urbanísticas com impacte semelhante a operação de loteamentos
Em vigor desde 10/12/2018
1 -Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 57.º do regime jurídico da urbanização e edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação mais atual, consideram-se edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, que determinam impactes semelhantes a uma operação de loteamento, aqueles em que se verifique, pelo menos uma das seguintes características:
a)Configurem uma situação semelhante à construção de moradias em banda, ainda que ligadas por elementos comuns, desde que desse divisionamento se pretenda a constituição de quatro ou mais frações ou unidades independentes.
b)Todos os edifícios que pretendam constituir oito ou mais frações ou unidades independentes
2 -As operações urbanísticas relativas a edifícios com impacte semelhante a loteamentos ficam sujeitos aos parâmetros de dimensionamento, a materializar através de cedências e/ou compensações pela não cedência, aplicáveis às operações de loteamento.