1 -As áreas culturais, destinam-se à salvaguarda do património paisagístico, arqueológico, arquitetónico e urbanístico, conforme registado nas plantas de ordenamento.
2 -Os imóveis classificados, em vias de classificação ou propostos para classificação, referidos no anexo II do presente regulamento, têm uma área de proteção de 50 m caso não esteja definida uma zona especial de proteção, ficando sujeitos às normas legalmente estabelecidas e ao caso aplicáveis, bem como às regras definidas no número seguinte.
3 -As áreas de proteção referidas no n.º 2 têm as seguintes prescrições:
a)Quando se trate de edifício isolado, não será autorizada qualquer construção ou transformação da topografia;
b)Quando se trate de edifício acompanhado de outras construções, as obras a realizar não poderão introduzir elementos dissonantes e deverão manter o traçado existente, excetuando as que se destinem a eliminar elementos dissonantes;
c)As obras nestas áreas estão sempre sujeitas a licenciamento municipal, de acordo com a legislação em vigor;
d)A demolição só é autorizada em caso de ruína iminente comprovada por vistoria municipal.