- 1 -As seguintes ocupações e atividades só poderão ser autorizadas em áreas sem condicionantes legais que o impeçam:
Depósitos de sucata, entulho ou materiais de construção;
Nitreiras ou lixeiras;
Manipulação em grosso de materiais explosivos ou inflamáveis;
Atividades perigosas para a segurança ou salubridade.
- 2 -O licenciamento municipal dependerá da legislação aplicável, da audição da junta de freguesia, da delegação de saúde e outras entidades envolvidas e fixará as condições de instalação e funcionamento.