As áreas abrangidas pela Reserva Agrícola Nacional, delimitadas na planta de condicionantes de acordo com as cartas aprovadas pelas portarias n.os 341/91, de 16 de abril, e 843/91, de 16 de agosto, estão sujeitas ao regime definido pelo Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho, que obriga a um uso exclusivamente agrícola, interditando o desenvolvimento de quaisquer ações que diminuam ou destruam as potencialidades agrícolas dos seus solos, sendo a edificabilidade regulamentada pelo disposto no artigo 19.º