Todos os licenciamentos e autorizações concedidos são considerados precários, podendo a Freguesia de São Pedro Fins, por motivos de interesse público, devidamente fundamentado, fazer cessá-los, sem que haja lugar a indemnização.
Artigo 14.º — Precaridade das licenças e Autorizações
Vigente desde: 26/01/2023
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Em vigor desde 26/01/2023