- 1 -As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela, incidem genericamente sobre os serviços prestados aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, nomeadamente:
- a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
- b)Serviços prestados no Cemitério;
- c)Licenciamento e registo de Cães e Gatos;
- d)Frequência no Centro de Dia e respetivas valências;
- e)Utilização e usufruto de outros bens móveis e imóveis, propriedade da Freguesia de São Pedro Fins;
- f)Outros serviços prestados à comunidade.
Artigo 22.º
Vigente desde: 26/01/2023
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Em vigor desde 26/01/2023