O pedido de certidão de edificação erigida antes da entrada em vigor do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU), deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Requerimento próprio a fornecer pelos serviços, devidamente preenchido;
- b)Certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio;
- c)Caderneta Predial relativa ao prédio;
- d)Plantas de Localização e enquadramento à escala 1:1000 ou 1:2000, com indicação precisa da localização do prédio;
- e)Fotografias a cores da edificação.