Art.º 78 · Aviso n.º 18643/2009 — Principio da Economia Processual

1 -Entende-se como economia processual a aplicação do princípio do menor esforço ou de economia de meios, e, como tal, procurando o máximo resultado processual com um mínimo emprego de actividade.
2 -Por essa razão cada processo deve resolver o máximo possível de procedimentos e deve, por outro lado, comportar apenas os actos e formalidades indispensáveis ou úteis.
3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, e sempre que seja possível a sua aplicação, dever-se-á respeitar os seguintes procedimentos:
1. a)Recepção de requerimento para o efeito com a descrição das folhas do processo que pretende aproveitar; tal descrição irá constar no novo processo formalizado, não sendo retirado qualquer documento ou elemento do processo caducado ou arquivado;
2. b)Juntar o processo caducado ao superveniente;
4 -Exceptuam-se do princípio de economia processual todos os documentos aos quais esteja associado o princípio da caducidade, nomeadamente:
1. a)Certidão da Conservatória do Registo Predial;
2. b)Termos de Responsabilidade dos técnicos autores;
3. c)Comprovativo de Inscrição dos técnicos autores em Associação ou Ordem Profissional;
4. d)Declaração da Comissão de Administração do Bairro, em como se encontram pagas as comparticipações para o processo de recuperação;
5. e)Outros.

Artigo 78.º — Principio da Economia Processual