Artigo 37.º · Execução das obras de urbanização pela Câmara Municipal
Em vigor desde 06/10/2021
1 -A Câmara Municipal pode, por conta dos proprietários e com fundamento na utilidade pública da execução do Plano, promover a realização das obras de urbanização referidas no n.º 3 do artigo anterior, se necessário, com recurso à expropriação de terrenos ou edifícios nos termos do artigo 159.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
2 -A execução das obras de urbanização referidas no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as mesmas efetua-se nos termos dos artigos 107.º e 108.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
3 -Nas situações previstas no n.º 1 do presente artigo, a posterior emissão de alvará de licença e comunicação prévia de loteamento na área de intervenção das Unidades de Execução ficam condicionadas ao prévio pagamento das despesas realizadas pela Câmara Municipal, na proporção dos respetivos direitos concretos de construção atribuídos pelo Plano.
4 -Quando a execução das obras de urbanização não seja precedidas de operação de loteamento, a condição referida no número anterior aplica-se à emissão do alvará de licença e comunicação prévia de obras de construção nova na área abrangida pelas Unidades de Execução.
5 -Através de contrato de urbanização, a execução das infraestruturas a que se refere o n.º 1 do presente artigo pode ser assumida por qualquer um dos proprietários das parcelas originais abrangidas pelas Unidades de Execução, que será reembolsado pelos demais proprietários através do mecanismo de perequação.
6 -A Câmara Municipal pode ainda, nos termos de contrato de urbanização a celebrar entre as partes, assumir a execução de outras obras de urbanização por conta dos proprietários das parcelas originais abrangidas pelas Unidades de Execução, com direito a reembolso das respetivas despesas.