Artigo 36.º · Repartição dos encargos de urbanização
Em vigor desde 06/10/2021
1 -Para efeitos de perequação, os encargos de urbanização correspondem a todos os custos previstos na área do Plano com infraestruturas urbanísticas, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.
2 -Os custos estimados dos encargos referidos no número anterior, identificados no Programa de Execução e Plano de Financiamento que acompanha o PPCL, são suportados pelos proprietários nos termos a definir em contrato de urbanização.
3 -Os encargos de urbanização com a abertura do novo arruamento no prolongamento da Rua Matilde Rosa Araújo até à Avenida Afonso III, incluindo o reperfilamento e a repavimentação do cruzamento e do troço norte da Calçada das Lajes a leste daquele arruamento, são suportados exclusivamente pelos proprietários a quem são atribuídos direitos concretos de construção.
4 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a comparticipação nos encargos de urbanização referidos no presente artigo é feita pelos proprietários das parcelas na proporção dos direitos concretos de construção atribuídos pelo Plano.
5 -A Câmara Municipal executa e assume os encargos com a realização das obras de infraestruturação geral situadas fora do âmbito das Unidades de Execução.
6 -Admite-se que os privados se possam substituir ao Município na execução do jardim a sul da Igreja de São Francisco de Assis ou de outras obras de urbanização necessárias à viabilidade urbanística da(s) Unidade(s) de Execução, antecipando as respetivas despesas por conta do Município, podendo as mesmas ser consideradas para efeito de pagamento em espécie das taxas devidas, nos termos definidos em Regulamento Municipal, mediante acordo entre as partes.